Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ART 172, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N´ 113/98, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS NO ORCAMENTO DO ESTADO. |